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TJMT condena empresa que não cumpriu promessa de redução de dívida.
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Casas Bahia pagará diferenças de comissões por vendas a prazo.
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Por omissão, academia indenizará aluna lesionada em aula de muay thai.
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Cliente que agrediu entregador ao descer para retirar pedido deve indenizá-lo.
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Vendedora impedida de sentar e beber água será indenizada por joalheria.
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Justiça nega vínculo entre clínica e cuidadora que contratava substituta.
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STF: Maioria aprova tese contra inclusão direta de empresa em execução trabalhista.
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Cacau Show é condenada por discriminação a empregada de cabelo crespo.
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"Serviço de preto": Auxiliar será indenizada por ofensas de cozinheira chefe.
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TJ/SP: Estado deve reconhecer licença médica de professora com depressão.
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2ª turma do STF mantém vínculo de emprego entre pastor e igreja.
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Zanin barra execução por afrontar suspensão de ações de pejotização.
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Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor.
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TRT-3 permite penhora de bens herdados para quitar dívida trabalhista.
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Devedora terá 5% de aposentadoria penhorada para pagar dívida.
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TST autoriza penhora de até 30% da aposentadoria para dívidas trabalhistas.
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CEF indenizará em R$ 30 mil após negar portabilidade de financiamento.
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Juíza limita descontos a 35% da renda de servidor superendividado.
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Candidato que desistiu de posse para cuidar da mãe será reclassificado.
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Juíza mantém em concurso candidata excluída após alteração no edital.
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